Tribunal Constitucional chumba a convergência das pensões por UNANIMIDADE. Se o Governo tivesse vergonha na cara, percebia que foi ele próprio que foi chumbado. Demitiam-se todos, escondiam-se, enfiavam o rabo entre as pernas. Mas qual quê...? Para aí andam a jurar vingança como se Cavaco Silva e o Tribunal lhes tivessem estragado o torpe festim. Bem... há o meu amigo Três-Cabelos-Rosalino que pediu a demissão, diz que descurtiu, que se não pode fazer mais sangue, então vai de férias para o BdP. E sai também Fernando Santo, o engenheiro civil que é Secretário de Estado da Justiça, mas isso deve ser porque deve ter percebido que estava ali enganado.

Mas não é o nosso Tribunal Constitucional que é formado por perigosos comunistas, gente alienada que quer transformar Portugal num estado marxista-leninista. Não: o nosso Tribunal é formado por gente equilibrada, que se informa, que ajuíza, que zela pela legalidade à luz dos grandes princípios que devem orientar qualquer Estado de Direito.

Mas não está sozinho. Há outro Tribunais Constitucionais de outros países que zelam igualmente pela legalidade, pela justiça, pelo respeito pela dignidade dos cidadãos. 

Vejamos. Transcrevo do iOnline:

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. 

A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. 

Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Nem mais.

A decisão, no caso português, não foi sequer uma questão política ou de orientação partidária (ainda que implícita): não, a decisão do Tribunal Constitucional foi tomada por unanimidade.

A reacção não se fez esperar. Agora já aí estão os cães com pulgas do costume, sem perceberem bem o que se passa, sem qualquer compreensão pelas origens da crise, sem conseguirem avaliar o impacto das medidas que tomam, a pregar contra a decisão do Tribunal.

Esquecem-se estas luminárias que quem suscitou a questão constitucional, usando palavras como medidas sacrificialistas e outras igualmente críticas, foi Cavaco Silva. E esquecem-se que um Governo que age à margem da lei não merece ser governo. E vêm afirmar que o Governo já se tinha comprometido com credores e que agora é uma chatice. E, dizendo isto, não percebem que isto revela uma vergonhosa falta de decoro: querem roubar os concidadãos para desviar o seu dinheiro para credores agiotas (tão agiotas que há uma hemorragia permanente de juros, o dinheiro é só para juros, não chega para pagar nem um pouco a dívida já que a dívida não pára de subir) e vêm acusar o Tribunal de não os deixar perpetrar o roubo.

Aqui tenho a entrar-me na sala, com o meu marido desaustinado a mandá-la calar tamanhas as burrices que ela diz, aquela que anda sempre de écharpes enroladas ao pescoço. E eu própria - que a quero ouvir para perceber a dimensão do descalabro que é ter gente desta como deputada - fico siderada com a ignorância, o sectarismo, a peixeirice que revela.

Uma das coisas que repete excitadíssima - como se isso fosse o comprovativo cabal de que a culpa de todos os males que acontecem à superfície da terra fosse de Sócrates - é um sounbite qualquer que o Daniel Bessa disse há algum tempo: que no tempo de Sócrates se gastava a cada hora que passava não sei quantos milhões.

Esta gente não percebe que o país não é uma casa particular, que num país as verbas são da ordem dos milhões e que o gastar-se, por si, não é mal, se houver uma relação equilibrada com o que se recebe. Se na empresa onde trabalho se gastarem dois milhões de euros por dia ou por hora ou o que for e se recebermos 3 milhões, está tudo bem. Mas também pode acontecer que, num período determinado, se gastem 3 para apenas receber 2 e isso também não ser mau (posso estar numa fase de investimento, a plantar para colher mais tarde). Ou seja, uma pessoa que agita bandeiras relativas a uma parte da equação, desconhecendo a existência das restantes parcelas devia era estar caladinha para ver se ninguém dava pela sua ignorância. 

E depois há a estupidez de acharem que o chumbo é mau. Até dá pena tanta estupidez. É que esta gente ainda não percebeu que, se querem que a economia dê alguns sinais de vida, é bom que o Tribunal tenha chumbado o roubo que queriam levar a cabo, pois assim haverá alguma liquidez circulante e, dessa forma, talvez o consumo interno espevite.

Neste momento ouço Manuela Ferreira Leite a tentar explicar isto mesmo que eu acabei de dizer: ou seja que este chumbo é muito bom para ver se há algum estímulo ao crescimento. E está a dar uma lição de economia aos seus correlegionários que são burros como portas (portas, neste caso, com minúscula). E a dizer que acha bem que o Helder Rosalino se demita, já que foi chumbada a medida que ele tanto defendia. Para bom entendedor...

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NB: A quem entrou directamente por aqui, informo que, posterior a este texto, acima portanto, há um post também relativo ao mesmo assunto mas com questões da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades específicas para o Passos e para o Crato (que devem sujeitar-se a esta prova, depois de pagarem 20 euros, para ver se passam e se, dessa forma, poderão manter-se em funções)